Destaques
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada : Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal
Correio Eletrónico : centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Site : http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em
www.consumidor.pt