(ao abrigo do artigo 18.º da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada : Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal

Correio Eletrónico : centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Site : http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx